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Gean Andrade.

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Comentários

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Comentário · há 3 anos

Modelo - Petição de Cumprimento Provisório de Multa Cominatória (Astreintes) Fazenda Pública - Medicamento

Thiago Marinho · há 6 anos

Pode ingressar com o cumprimento provisório de multa antes da sentença, conforme novo entendimento do STJ (REsp 1.958.679/GO). Também notei que o artigo de indicação da peça está incorreto, uma vez caberia o art. 537, § 3, do CPC, e não o art. 520 do CPC. No mais, parabéns pelo trabalho.

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